norma nº 943/2015

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LEI Nº 943, DE 05 DE AGOSTO DE 2015 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Execu￾vo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito,
até o limite de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a
sua realização, em cumprimento aos disposi￾vos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo
Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os prazos de amor￾zação e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas per￾nentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe
o norma￾vo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes
projetos:
I - Pavimentação de Vias Urbanas.
Em garan￾a das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Execu￾vo Municipal autorizado a ceder à Agência
de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Rela￾vas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Par￾cipação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a
subs￾tuir, em montantes necessários para amor￾zar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Para garan￾r o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Execu￾vo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A.
mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
O prazo e a forma defini￾va de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes
sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Execu￾vo Municipal com a
en￾dade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Anualmente, a par￾r do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
Município consignará dotações próprias para a amor￾zação do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Saudade do Iguaçu, 05 de agosto de 2015 .
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
16/04/2025, 08:45 Lei Ordinária 943 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6439 06/08/ 2015 , PÁG Nº B11
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
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