norma nº 942/2015

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LEI Nº 942, de 05 de agosto de 2015 .
Autoriza a alteração da es￾ma￾va das receitas e das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2015 , e abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Art. 1º
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 05.00|Secretaria Municipal de Educação | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 05.01|Secretaria Municipal de Educação | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 08|Educação de Qualidade | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.026|Manutenção do ensino Fundamental | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|12.361.0008.2.026 - Manutenção do Ensino Fundamental | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.32|Material, Bem ou Serviço Para Distrib.| 103.000,00|
| |Gratuita | |
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 05.00|Secretaria Municipal de Educação | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 05.01|Secretaria Municipal de Educação | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 08|Educação de Qualidade | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.024|Manutenção da Educação Infantil - Creche | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|12.365.0008.2.024 - Manutenção da Educação Infantil - Creche | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.32|Material, Bem ou Serviço Para Distrib.| 12.000,00|
| |Gratuita | |
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16/04/2025, 10:16 Lei Ordinária 942 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 130.000,00.
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos do excesso de arrecadação
de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º,II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 130.000,00.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2015
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da
Lei Municipal nº 862/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de agosto de 2015 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6439 DE 6/08/ 2015 , PÁG Nº B10
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 05.00|Secretaria Municipal de Educação | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 05.01|Secretaria Municipal de Educação | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 08|Educação de Qualidade | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.025|Manutenção da Educação Infantil - CMEI | |
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|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|12.365.0008.2.025 - Manutenção da Educação Infantil - CMEI | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.32|Material, Bem ou Serviço Para Distrib.| 15.000,00|
| |Gratuita | |
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Art. 2º
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| CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.2.2.01.01.00 |
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|DESCRIÇÃO |Cota Parte do ICMS |
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|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
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|EXCESSO ARRECADAÇÃO BRUTA | 162.500,00|
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|( - ) DEDUÇÃO FUNDEB |(32.500,00) |
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|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 130.000,00|
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Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
16/04/2025, 10:16 Lei Ordinária 942 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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16/04/2025, 10:16 Lei Ordinária 942 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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