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norma nº 940/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 940 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2015.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 940, DE 01 DE JULHO DE 2015 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais) nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Art. 1º
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 04.00|Secretaria Municipal de Administração e| |
| | |Finanças | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 04.01|Secretaria Municipal de Administração e| |
| | |Finanças | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 03|Administração Geral | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.007|Atividades do Departamento de Administração | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|04.122.0003.2.007 - Atividades do Departamento de Administração | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 50.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 20|Caminhos da Produção | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.021|Manutenção das Estradas Vicinais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|26.782.0020.2.021 - Manutenção das Estradas Vicinais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.30|Material de Consumo | 100.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
22/04/2025, 08:57 Lei Ordinária 940 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/94/940/lei-ordinaria-n-940-2015-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/3
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 179.000,00.
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos do excesso de arrecadação
de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º,II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2015
constantes nos anexos da Lei Municipal nº. 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da
Lei Municipal nº. 862/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 01 de julho de 2015 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 09.00|Secretaria Municipal de Assistência Social | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 09.02|Secretaria Municipal de Assistência Social | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 13|Proteção Social Básica | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.018|Serviços de Proteção Social Básica | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|08.244.0013.2.018 - Serviços de Proteção Social básica | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.32|Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita | 20.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 13.00|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 13.01|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 10|Incentivando o Esporte e Lazer | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.029|Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|27.812.0010.2.029 - Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.50.41|Contribuições | 19.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 2º
 _____________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.2.1.01.02.00 |
|=======================================|=====================================|
|DESCRIÇÃO |Cota-Parte do Fundo de Participação|
| |do Municípios - FPM |
|---------------------------------------|-------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|---------------------------------------|-------------------------------------|
|EXCESSO ARRECADAÇÃO BRUTA | 223.750,00|
|---------------------------------------|-------------------------------------|
|( - ) DEDUÇÃO FUNDEB | 44.750,00|
|---------------------------------------|-------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 179.000,00|
|_______________________________________|_____________________________________|
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
22/04/2025, 08:57 Lei Ordinária 940 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº. 6414 DE 2/07/ 2015 , PÁG Nº. B7
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
22/04/2025, 08:57 Lei Ordinária 940 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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