norma nº 937/2015

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 937, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Poder Execu￾vo Municipal a celebrar transação judicial ou
extrajudicial com o Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado, diante da conveniência e oportunidade, a celebrar transação judicial
ou extrajudicial com o Município de Rio Bonito do Iguaçu, alusivamente aos autos da Medida Cautelar nº 29.889/1993 e Ação
Ordinário nº 29.891/1993, ambas da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curi￾ba e
nos recursos delas originados, que se encontram em trâmite junto ao Tribunal de Jus￾ça do Paraná para exame de admissibilidade
do Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Jus￾ça.
Parágrafo único. A transação prevista no caput dar-se-á pela dispensa do Município de Rio Bonito do Iguaçu de pagar os
valores que levantou no curso dos processos acima referidos e pela des￾nação em favor do Município de Rio Bonito do Iguaçu de
5% (cinco por cento) da quan￾a depositada por ordem judicial nos autos da Ação Ordinária nº 29.891/1993 e Medida Cautelar nº
29.889/1993.
A composição de que trata esta Lei é condicionada à desistência, pelo Município de Rio Bonito do Iguaçu, do Recurso
Especial por ele interposto (Recurso Especial nº 692.820-9/05), da Medida Cautelar nº 692.820-9/06 e de todo e qualquer recurso
ou incidente processual em que é autor e ainda esteja em trâmite.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 17 de Junho de 2015 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6404 DE 18/07/ 2015 , PÁG Nº B3
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
22/04/2025, 09:12 Lei Ordinária 937 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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