norma nº 936/2015

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 936, DE 17 DE JUNHO DE 2015 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a conceder Contribuição a
ACCSI - Associação do Centro Cultural de Saudade do Iguaçu.
Na forma do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e do art. 30 da Lei
Municipal nº 862, de 03/07/2014 (LDO 2015 ), fica o Município de Saudade do Iguaçu autorizado a conceder Contribuição para a
en￾dade discriminada abaixo, para o exercício de 2015 .
Os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas de que trata a presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas previstas na Lei Orçamentária Anual para 2015 ou em seus créditos adicionais conforme
detalhado a seguir:
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Funcional Programá￾ca: 13.392.0023.2.030 - Promoção e Incen￾vo as A￾vidades Culturais
Elemento da Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições
 Esta Lei entra em vigor a par￾r da data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 17 de junho de 2015 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6404 DE 18/07/ 2015 , PÁG Nº B3
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
Art. 1º
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| NOME DA ENTIDADE | PROJETO/FINALIDADE | REPASSE ANUAL R$ |
|============================|===============================|=======================|
|ACCSI - Associação do Centro|Aquisição dos projetos para a| |
|Cultural de Saudade do|construção de um Centro|R$ 100.000,00 |
|Iguaçu |Cultural | |
|CNPJ 20.747.591/0001-72 | | |
|____________________________|_______________________________|_______________________|
Art. 2º
Art. 3º
22/04/2025, 09:25 Lei Ordinária 936 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/94/936/lei-ordinaria-n-936-2015-autoriza-o-municipio-de-saudade-do-ig… 1/1