norma nº 935/2015

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LEI Nº 935, DE 17 DE JUNHO DE 2015 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 99.000,00.
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos do excesso de arrecadação
de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 99.000,00.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2015
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017.
Art. 1º
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| Detalhamento | Valor R$ |
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|Órgão | 13.00|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 13.01|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | |
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|Programa | 23|Incentivando a Cultura | |
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|Ação | 2.030|Promoção e Incentivo as Atividades Culturais | |
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|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|13.392.0023.2.030 - Promoção e Incentivo as Atividades Culturais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.50.41|Contribuições | 99.000,00|
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Art. 2º
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| CATEGORIA DA RECEITA | 1.1.1.3.05.00.00 |
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|DESCRIÇÃO |Imposto Sobre Serviços de Qualquer|
| |Natureza |
|-------------------------------------|---------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
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|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 99.000,00|
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Art. 3º
22/04/2025, 09:43 Lei Ordinária 935 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da
Lei Municipal nº 862/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 17 de junho de 2015 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6404 DE 18/06/ 2015 , PÁG Nº B4
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
Art. 4º
Art. 5º
22/04/2025, 09:43 Lei Ordinária 935 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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