norma nº 926/2015

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 926, DE 07 DE MAIO DE 2015 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a conceder Contribuição a
En￾dade.
Na forma do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do art. 30 da Lei
Municipal nº 862, de 03/07/2014 (LDO 2015 ) fica o Município de Saudade do Iguaçu autorizado a conceder Contribuição à
en￾dade discriminada abaixo, para o exercício de 2015 .
Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas de que trata este ar￾go correrão por conta
da dotação orçamentária específica prevista na Lei Orçamentária Anual para 2015 ou em seus créditos adicionais conforme
detalhado a seguir:
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SAUDADE DO IGUAÇU
Órgão: 08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Unidade: 01- Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo
Funcional Programá￾ca: 15.452.0022.2.043 - Outros Serviços de U￾lidade Pública
Elemento da Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições
 Esta Lei entra em vigor a par￾r da data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 07 de maio de 2015 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6373 DE 08/05/ 2015 , PÁG Nº B6
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
Art. 1º
 _____________________________________________________________________________
| NOME DA ENTIDADE | PROJETO/FINALIDADE | REPASSE ANUAL R$ |
|=================================|========================|==================|
|CCS - Conselho Comunitário de|Projeto Segurança| R$ 45.000,00|
|Segurança de Saudade do Iguaçu|Municipal | |
|CNPJ 07.501.741/0001-03 | | |
|_________________________________|________________________|__________________|
Art. 2º
29/04/2025, 08:49 Lei Ordinária 926 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/93/926/lei-ordinaria-n-926-2015-autoriza-o-municipio-de-saudade-do-ig… 1/1