norma nº 920/2015

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LEI Nº 920/ 2015 , DE 14 DE ABRIL DE 2015 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Detalhamento Valor R$
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
10.301.0011.2.009 - Serviços de Atenção Básica em Saúde
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 80.000,00
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos do excesso de arrecadação
de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
CATEGORIA DA RECEITA 1.7.2.2.01.01.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 1º
Art. 2º
05/05/2025, 09:28 Lei Ordinária 920 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
EXCESSO ARRECADAÇÃO BRUTA 100.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (20.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 80.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 80.000,00.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2015
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da
Lei Municipal nº 862/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 14 de abril de 2015 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6357 DE 17/04/ 2015 , PÁG Nº B6
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/10/2019
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
05/05/2025, 09:28 Lei Ordinária 920 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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