norma nº 919/2015

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 919, DE 10 DE ABRIL DE 2015 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem
ônus, a área urbana que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
 Fica autorizado o Execu￾vo Municipal a receber em doação, sem ônus, os seguintes imóveis:
I - Proprietário JOSÉ SOARES DE MORAIS e esposa, lote rural nº 107, da Gleba 10, com área de 2.8000 ha, da Matrícula CRI de
Chopinzinho nº 5410, tudo de acordo com os mapas e memoriais anexos;
II - Proprietário MARIA TEZZA MENDES, lote rural nº 109, da Gleba 10, com área de 2.9280m², da Matrícula CRI de
Chopinzinho nº 6269, tudo de acordo com os mapas e memoriais anexos;.
A área total das matrículas con￾das nos incisos I e II do ar￾go 1º serão regularizadas, em 72 lotes, os quais serão
des￾nados para a regularização de Loteamento.
 Para que cada possuidor re￾re a documentação para fins de escritura será necessário que se comprove a posse de fato.
Parágrafo único. Aqueles que não possuem documentos para comprovar a posse, a mesma será comprovada através de
declaração de no mínimo duas testemunhas.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 10 de abril de 2015 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6352 DE 11/04/ 2015 , PÁG Nº B6
Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
07/05/2025, 09:00 Lei Ordinária 919 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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