norma nº 907/2015

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LEI Nº 907, DE 05 DE MARÇO DE 2015 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 250.000,00.
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos do excesso de arrecadação
de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 250.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
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| Detalhamento | Valor R$ |
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|Órgão | 13.00|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | |
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|Unidade | 13.01|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | |
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|Programa | 10|Incentivando o Esporte e o Lazer | |
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|Ação | 1.021|Construções e Ampliações de Centros| |
| | |Comunitários | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|27.813.0010.1.020 - Construções e Ampl. de Centros Comunitários | |
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| 4.4.90.51|Obras e Instalações | 250.000,00|
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Art. 2º
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| CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.2.2.01.01.00 |
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|DESCRIÇÃO |Cota Parte do ICMS |
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|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
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|EXCESSO ARRECADAÇÃO BRUTA | 312.500,00|
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|( - ) DEDUÇÃO FUNDEB | 62.500,00|
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|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 250.000,00|
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Art. 3º
14/05/2025, 08:51 Lei Ordinária 907 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/91/907/lei-ordinaria-n-907-2015-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de março de 2015 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº. 6322 DE 6/03/ 2015 , PÁG Nº. B6
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
14/05/2025, 08:51 Lei Ordinária 907 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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