norma nº 906/2015

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LEI Nº 906, DE 05 DE MARÇO DE 2015 .
Autoriza a alteração da es￾ma￾va das receitas, das Metas Financeiras de
Despesas dos Programas e Ações e a inclusão de nova Ação de Governo no
PPA e na LDO para o exercício de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir nos anexos da Lei Municipal nº 803, de 31 de outubro de
2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) para o período 2014/2017, uma ação de governo que obje￾va a realização de
construções e ampliações em centros comunitários do município e que terá as seguintes especificações descriminadas a seguir:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir nos anexos da Lei Municipal nº. 806, de 06 de novembro de
2013, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2014, uma ação de governo que obje￾va a
realização de construções e ampliações em centros comunitários do município e que terá as seguintes especificações
descriminadas a seguir:
Art. 1º
 _____________________________________________________________________________
| CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: | 21 - Construções e Ampliações de Centros |
| | Comunitários |
|==========================|==================================================|
|CLASSIFICAÇÃO: |01 - Projeto |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE EXECUTORA: |13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/FUNÇÃO: |27 - Desporto e Lazer |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: |813 - Lazer |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/PROGRAMA |10 - Incentivando o Esporte e o Lazer |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|PRODUTO |Obra Construída/Ampliada |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE DE MEDIDA |Metros Quadrados |
|__________________________|__________________________________________________|
 ________________________________________________________________________________
| METAS FÍSICAS | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | TOTAL |
|=======================|==========|==========|=========|==========|=============|
|Metros Quadrados | 0,00| 1.200,00| 0,00| 0,00| 1.200,00|
|_______________________|__________|__________|_________|__________|_____________|
 _______________________________________________________________________________
| METAS FINANCEIRAS | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | TOTAL |
|=======================|==========|==========|=========|==========|============|
|Recursos Ordinários | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|
|-----------------------|----------|----------|---------|----------|------------|
|Recursos Vinculados | 0,00|250.000,00| 0,00| 0,00| 250.000,00|
|-----------------------|----------|----------|---------|----------|------------|
|TOTAL | 0,00|250.000,00| 0,00| 0,00| 250.000,00|
|_______________________|__________|__________|_________|__________|____________|
Art. 2º
20/05/2025, 08:46 Lei Ordinária 906 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/91/906/lei-ordinaria-n-906-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 1/3
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo autorizado a alterar a es￾ma￾va das receitas constante nos anexos da Lei Municipal nº.
803, de 31 de outubro de 2013, que estabeleceu o Plano Plurianual para o exercício 2014/2017, aumentado a es￾ma￾va de
arrecadação de receitas de 2015 conforme especificado a seguir:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo autorizado a alterar a es￾ma￾va das receitas constante nos anexos da Lei Municipal nº.
862, de 03 de julho de 2014, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO) do exercício de 2015 , aumentado a
es￾ma￾va de arrecadação de receitas conforme especificado a seguir:
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de março de 2015 .
MAURO CESAR CENCI
 _____________________________________________________________________________
| CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: | 21 - Construções e ampliações de Centros |
| | Comunitários |
|==========================|==================================================|
|CLASSIFICAÇÃO: |01 - Projeto |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE EXECUTORA: |13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/FUNÇÃO: |27 - Desporto e Lazer |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: |813 - Lazer |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/PROGRAMA |10 - Incentivando o Esporte e o Lazer |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|PRODUTO |Obra Construída/Ampliada |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE DE MEDIDA |Metros Quadrados |
|__________________________|__________________________________________________|
 ______________________________________________________
| METAS FÍSICAS | 2015 | TOTAL |
|=======================|================|=============|
|Metros Quadrados | 1.200,00| 1.200,00|
|_______________________|________________|_____________|
 ______________________________________________________
| METAS FINANCEIRAS | 2015 | TOTAL |
|=======================|================|=============|
|Recursos Ordinários | 0,00| 0,00|
|-----------------------|----------------|-------------|
|Recursos Vinculados | 250.000,00| 250.000,00|
|-----------------------|----------------|-------------|
|TOTAL | 250.000,00| 250.000,00|
|_______________________|________________|_____________|
Art. 3º
 ______________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.2.2.01.01.00.00 |
|======================================|=======================================|
|DESCRIÇÃO |Cota Parte do ICMS |
|--------------------------------------|---------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|--------------------------------------|---------------------------------------|
|ACRÉSCIMO NA RECEITA BRUTA | 312.500,00|
|--------------------------------------|---------------------------------------|
|( - ) DEDUÇÃO DO FUNDEB |(62.500,00) |
|--------------------------------------|---------------------------------------|
|VALOR A ACRESCER NA ESTIMATIVA DA| 250.000,00|
|RECEITA LÍQUIDA | |
|______________________________________|_______________________________________|
Art. 4º
 ______________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.2.2.01.01.00.00 |
|======================================|=======================================|
|DESCRIÇÃO |Cota Parte do ICMS |
|--------------------------------------|---------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|--------------------------------------|---------------------------------------|
|ACRÉSCIMO NA RECEITA BRUTA | 312.500,00|
|--------------------------------------|---------------------------------------|
|( - ) DEDUÇÃO DO FUNDEB |(62.500,00) |
|--------------------------------------|---------------------------------------|
|VALOR A ACRESCER NA ESTIMATIVA DA| 250.000,00|
|RECEITA LÍQUIDA | |
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Art. 5º
20/05/2025, 08:46 Lei Ordinária 906 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº. 6322 DE 06/03/ 2015 , PÁG Nº. B6
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
20/05/2025, 08:46 Lei Ordinária 906 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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