norma nº 876/2014

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 876, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza a alteração das Metas Financeiras de Despesas dos Programas e
Ações e a inclusão de nova Ação de Governo no PPA e na LDO para o
exercício de 2014.
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir nos anexos da Lei Municipal nº 803, de 31 de outubro de
2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) para o período 2014/2017, uma ação de governo que obje￾va a construção de um
centro comunitário e que terá as seguintes especificações descriminadas a seguir:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir nos anexos da Lei Municipal nº. 806, de 06 de novembro de
2013, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2014, uma ação de governo que obje￾va a
construção de um centro comunitário e que terá as seguintes especificações descriminadas a seguir:
Art. 1º
 _____________________________________________________________________________
| CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: | 20 - Construção do Centro Comunitário de Santa |
| | Rosa |
|==========================|==================================================|
|CLASSIFICAÇÃO: |01 - Projeto |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE EXECUTORA: |13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/FUNÇÃO: |27 - Desporto e Lazer |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: |813 - Lazer |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/PROGRAMA |10 - Incentivando o Esporte e o Lazer |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|PRODUTO |Obra Construída/Ampliada |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE DE MEDIDA |Metros Quadrados |
|__________________________|__________________________________________________|
 ________________________________________________________________________________
| METAS FÍSICAS | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | TOTAL |
|=======================|==========|==========|=========|==========|=============|
|Metros Quadrados | 360,00| 0,00| 0,00| 0,00| 360,00|
|_______________________|__________|__________|_________|__________|_____________|
 _______________________________________________________________________________
| METAS FINANCEIRAS | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | TOTAL |
|=======================|==========|==========|=========|==========|============|
|Recursos Ordinários | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|
|-----------------------|----------|----------|---------|----------|------------|
|Recursos Vinculados |250.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 250.000,00|
|-----------------------|----------|----------|---------|----------|------------|
|TOTAL |250.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 250.000,00|
|_______________________|__________|__________|_________|__________|____________|
Art. 2º
23/05/2025, 10:38 Lei Ordinária 876 2014 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2014/88/876/lei-ordinaria-n-876-2014-autoriza-a-alteracao-das-metas-financ… 1/3
Para o financiamento da ação fica indicado como recurso a anulação parcial de valores das metas financeiras de despesas
de outras ações de governo constantes no PPA e na LDO para o exercício financeiro de 2014 de acordo com os valores e
especificações demonstradas a seguir:
ANULAÇÃO PARCIAL METAS FINANCEIRAS DAS AÇÕES:
 _____________________________________________________________________________
| CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: | 20 - Construção do Centro Comunitário de Santa |
| | Rosa |
|==========================|==================================================|
|CLASSIFICAÇÃO: |01 - Projeto |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE EXECUTORA: |13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/FUNÇÃO: |27 - Desporto e Lazer |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: |813 - Lazer |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/PROGRAMA |10 - Incentivando o Esporte e o Lazer |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|PRODUTO |Obra Construída/Ampliada |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE DE MEDIDA |Metros Quadrados |
|__________________________|__________________________________________________|
 ______________________________________________________
| METAS FÍSICAS | 2014 | TOTAL |
|=======================|================|=============|
|Metros Quadrados | 360,00| 360,00|
|_______________________|________________|_____________|
 ______________________________________________________
| METAS FINANCEIRAS | 2014 | TOTAL |
|=======================|================|=============|
|Recursos Ordinários | 0,00| 0,00|
|-----------------------|----------------|-------------|
|Recursos Vinculados | 250.000,00| 250.000,00|
|-----------------------|----------------|-------------|
|TOTAL | 250.000,00| 250.000,00|
|_______________________|________________|_____________|
Art. 3º
 _____________________________________________________________________________
| CÓDIGO/NOME DA AÇÃO | 1.005 - Aquisição de Veículos e Equip Para a |
| | Agricultura |
|==========================|==================================================|
|CÓDIGO/NOME PROGRAMA |15 - Produtor Forte |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE EXECUTORA |07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/FUNÇÃO |20 - Agricultura |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/SUBFUNÇÃO |601 - Promoção da Produção Vegetal |
|--------------------------+--------------------------+-----------------------|
|ANULAÇÕES PARA A META FINANCEIRA DE 2014 |VALOR R$ |
|-----------------------------------------------------|-----------------------|
|RECURSOS ORDINÁRIOS (FONTE 000) R$ | 0.000,00|
|-----------------------------------------------------|-----------------------|
|RECURSOS VINCULADOS (FONTE 504) R$ | 109.000,00|
|-----------------------------------------------------|-----------------------|
|TOTAL DAS ANULAÇÕES PARA A META FINANCEIRA R$ | 109.000,00|
|_____________________________________________________|_______________________|
23/05/2025, 10:38 Lei Ordinária 876 2014 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2014/88/876/lei-ordinaria-n-876-2014-autoriza-a-alteracao-das-metas-financ… 2/3
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 250.000,00
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 16 de setembro de 2014.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6182 DE 17/09/2014, PÁG Nº B5
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
 _____________________________________________________________________________
| CÓDIGO/NOME DA AÇÃO | 1.003 - Construção de Barracão Industrial |
|==========================|==================================================|
|CÓDIGO/NOME PROGRAMA |17 - Incentivando as Empresas e Gerando Empregos |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE EXECUTORA |12.01 - Secretaria Municipal de Industria e|
| |Comércio |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/FUNÇÃO |22 - Indústria |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/SUBFUNÇÃO |661 - Promoção Industrial |
|--------------------------+--------------------------+-----------------------|
|ANULAÇÕES PARA A META FINANCEIRA DE 2014 |VALOR R$ |
|-----------------------------------------------------|-----------------------|
|RECURSOS ORDINÁRIOS (FONTE 000) R$ | 0,00|
|-----------------------------------------------------|-----------------------|
|RECURSOS VINCULADOS (FONTE 504) R$ | 141.000,00|
|-----------------------------------------------------|-----------------------|
|TOTAL DAS ANULAÇÕES PARA A META FINANCEIRA R$ | 141.000,00|
|_____________________________________________________|_______________________|
Art. 4º
23/05/2025, 10:38 Lei Ordinária 876 2014 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2014/88/876/lei-ordinaria-n-876-2014-autoriza-a-alteracao-das-metas-financ… 3/3