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norma nº 872/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 872 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaAutoriza a alteração da Estimativa das Receitas e das Metas Financeiras de Despesas dos Programas e Ações do PPA e da LDO para o exercício de 2015.
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LEI Nº 872/2014, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza a alteração da Es￾ma￾va das Receitas e das Metas Financeiras de
Despesas dos Programas e Ações do PPA e da LDO para o exercício de
2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores demonstrados a seguir nas metas financeiras de
despesas dos Programas e Ações para o ano de 2015 , constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803 de 31/10/2013, que
estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017.
Art. 1º
 _________________________________________________________________________________
| NOME DA AÇÃO | Pavimentação de Estradas e Ruas | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO DA AÇÃO | 006 | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CLASSIFICAÇÃO | 01 - Projeto | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| PROGRAMA | 20 - Caminhos da Produção | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| UNIDADE EXECUTORA | 08.01 - Secretaria Municipal de | |
| | Obras, Viação e Urbanismo | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO/FUNÇÃO | 26 - Transporte | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO/SUBFUNÇÃO | 782 - Transporte Rodoviário | |
|------------------------------+------------------------------------| |
| METAS FINANCEIRAS A INCLUIR | |
|===================================================================|=============|
|RECURSOS ORDINÁRIOS R$ | 0,00|
|-------------------------------------------------------------------|-------------|
|RECURSOS VINCULADOS R$ | 1.000.000,00|
|-------------------------------------------------------------------|-------------|
|TOTAL DAS METAS FINANCEIRAS A INCLUIR R$ | 1.000.000,00|
|___________________________________________________________________|_____________|
 _________________________________________________________________________________
| NOME DA AÇÃO | Reserva de Contingência | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO DA AÇÃO | 999 | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CLASSIFICAÇÃO | 99 - Reserva de Contingência | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| PROGRAMA | 99 - Reserva de Contingência | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| UNIDADE EXECUTORA | 04.01 - Secretaria Municipal de | |
| | Administração e Finanças | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO/FUNÇÃO | 99 - Reserva de Contingência | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO/SUBFUNÇÃO | 999 - Reserva de Contingência | |
|------------------------------+------------------------------------| |
| METAS FINANCEIRAS A INCLUIR | |
|===================================================================|=============|
|RECURSOS ORDINÁRIOS R$ | 2.000,00|
|-------------------------------------------------------------------|-------------|
|RECURSOS VINCULADOS R$ | 0,00|
|-------------------------------------------------------------------|-------------|
|TOTAL DAS METAS FINANCEIRAS A INCLUIR R$ | 2.000,00|
|___________________________________________________________________|_____________|
26/05/2025, 08:18 Lei Ordinária 872 2014 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2014/88/872/lei-ordinaria-n-872-2014-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 1/3
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores demonstrados a seguir na es￾ma￾va das receitas
para o ano de 2015 constante nos anexos da Lei Municipal nº. 803, de 31/10/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do
período 2014/2017.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores demonstrados a seguir nas metas financeiras de
despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº. 862, de 03/07/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2015 .
Art. 2º
 __________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 2.1.14.99.99.03.00 |
|=====================================|====================================|
|DESCRIÇÃO |Operação de Crédito AFPR - Praça |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |777 - Operação de Crédito CEF|
| |Pro-Transporte |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|RECEITA ESTIMADA | 1.000.000,00|
|_____________________________________|____________________________________|
 __________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.9.22.99.99.01.00 |
|=====================================|====================================|
|DESCRIÇÃO |Restituições do Fundo Municipal de|
| |Habitação |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|RECEITA ESTIMADA | 2.000,00|
|_____________________________________|____________________________________|
Art. 3º
 _________________________________________________________________________________
| NOME DA AÇÃO | Pavimentação de Estradas e Ruas | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO DA AÇÃO | 006 | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CLASSIFICAÇÃO | 01 - Projeto | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| PROGRAMA | 20 - Caminhos da Produção | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| UNIDADE EXECUTORA | 08.01 - Secretaria Municipal de | |
| | Obras, Viação e Urbanismo | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO/FUNÇÃO | 26 - Transporte | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO/SUBFUNÇÃO | 782 - Transporte Rodoviário | |
|------------------------------+------------------------------------| |
| METAS FINANCEIRAS A INCLUIR | |
|===================================================================|=============|
|RECURSOS ORDINÁRIOS R$ | 0,00|
|-------------------------------------------------------------------|-------------|
|RECURSOS VINCULADOS R$ | 1.000.000,00|
|-------------------------------------------------------------------|-------------|
|TOTAL DAS METAS FINANCEIRAS A INCLUIR R$ | 1.000.000,00|
|___________________________________________________________________|_____________|
 _________________________________________________________________________________
| NOME DA AÇÃO | Reserva de Contingência | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO DA AÇÃO | 999 | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CLASSIFICAÇÃO | 99 - Reserva de Contingência | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| PROGRAMA | 99 - Reserva de Contingência | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| UNIDADE EXECUTORA | 04.01 - Secretaria Municipal de | |
| | Administração e Finanças | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO/FUNÇÃO | 99 - Reserva de Contingência | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO/SUBFUNÇÃO | 999 - Reserva de Contingência | |
|------------------------------+------------------------------------| |
| METAS FINANCEIRAS A INCLUIR | |
|===================================================================|=============|
|RECURSOS ORDINÁRIOS R$ | 2.000,00|
|-------------------------------------------------------------------|-------------|
|RECURSOS VINCULADOS R$ | 0,00|
|-------------------------------------------------------------------|-------------|
|TOTAL DAS METAS FINANCEIRAS A INCLUIR R$ | 2.000,00|
|___________________________________________________________________|_____________|
26/05/2025, 08:18 Lei Ordinária 872 2014 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2014/88/872/lei-ordinaria-n-872-2014-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 2/3
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores demonstrados a seguir na es￾ma￾va das receitas
constante nos anexos da Lei Municipal nº. 862, de 03/07/2014, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
exercício de 2015 .
Ficam alteradas conforme anexos I e II da presente lei, a es￾ma￾va das receitas e as metas financeiras de despesas dos
programas e ações para o exercício de 2015 , que constam nos anexos da lei municipal nº 803, de 31/10/2013 e lei municipal nº
862, de 03/07/2014, PPA 2014/2017 e LDO 2015 respec￾vamente.
Ficam alterados conforme anexos III e IV da presente lei, os seguintes demonstra￾vos do Anexo de Metas Fiscais constante
na lei municipal nº 862, de 03/07/2014, LDO para o exercício de 2015 : Demonstra￾vo I - Metas anuais e Demonstra￾vo III - Metas
Atuais Comparadas Com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 27 de agosto de 2014.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6165 DE 28/08/2014, PÁG Nº B2
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 4º
 __________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 2.1.14.99.99.03.00 |
|=====================================|====================================|
|DESCRIÇÃO |Operação de Crédito AFPR - Praça |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |777 - Operação de Crédito CEF|
| |Pro-Transporte |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|RECEITA ESTIMADA | 1.000.000,00|
|_____________________________________|____________________________________|
 __________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.9.22.99.99.01.00 |
|=====================================|====================================|
|DESCRIÇÃO |Restituições do Fundo Municipal de|
| |Habitação |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|RECEITA ESTIMADA | 2.000,00|
|_____________________________________|____________________________________|
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
26/05/2025, 08:18 Lei Ordinária 872 2014 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2014/88/872/lei-ordinaria-n-872-2014-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 3/3

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