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← Saudade do Iguaçu (PR)

norma nº 16/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAltera o anexo III, tabela "C", da Lei Complementar 001/2006.
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera o anexo III, tabela "C", da Lei Complementar 001/2006.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica alterado o anexo III, tabela "C", da Lei Complementar 001/2006 de 15 de Dezembro de 2006, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Anexo III - ...
TABELA "C" - TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE
 Permanecem inalterados os demais disposi￾vos desta Lei.
 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015 .
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 17 de setembro 2014.
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 61 DE 18/09/2014, PÁG Nº B10
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/11/2017
Art. 1º
 ________________________________________________________________________________
| ITEM | DESCRICÃO | U.F.M |
|======|=================================================================|=======|
| 01|Trabalhador Eventual (por dia e por pessoa) ponto fixo. | 2,0|
|------|-----------------------------------------------------------------|-------|
| 02|Trabalhador Ambulante sem veículo (por dia e por pessoa). | 3,0|
|------|-----------------------------------------------------------------|-------|
| 03|Trabalhador Ambulante com veículo (por dia e por pessoa). | 5,0|
|------|-----------------------------------------------------------------|-------|
| 04|Circo e parque de diversões (por dia). | 3,0|
|------|-----------------------------------------------------------------|-------|
| 05|Realização de Shows, eventos, feiras e congêneres (por evento). | 11,0|
|______|_________________________________________________________________|_______|"
Art. 2º
Art. 3º
26/05/2025, 09:43 Lei Complementar 16 2014 de Saudade do Iguaçu PR
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