| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2014 |
| Date | 2014-02-04 |
| Ementa | Autoriza a alteração das Metas Financeiras de Despesas dos Programas e Ações do PPA, da LDO e a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2014. |
| native_id | 599 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 826, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 . Autoriza a alteração das Metas Financeiras de Despesas dos Programas e Ações do PPA, da LDO e a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2014 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2014 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 600.000,00. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no argo anterior será ulizado como recurso o superávit financeiro do exercício de 2013, conforme demonstrado a seguir: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2013: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2014 constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014 /2017. Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º, nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 806/2013, Lei Art. 1º _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 04.00|Secretaria Municipal de Administração e| | | | |Finanças | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 04.01|Secretaria Municipal de Administração e| | | | |Finanças | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 03|Administração Geral | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 1.008|Aquisição de Imóveis Para a Administr. Pública| | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários - Livres | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |04.122.0003.1.008 - Aquisição de Imóveis Para a Administr. Pública | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 4.4.90.61|Aquisição de Imóveis | 600.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| Art. 2º ___________________________________________________________________ | Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 000 - Recursos Ordinários (Livres) | |==============================|====================================| |VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 600.000,00| |______________________________|____________________________________| Art. 3º Art. 4º 05/06/2025, 09:30 Lei Ordinária 826 2014 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2014/83/826/lei-ordinaria-n-826-2014-autoriza-a-alteracao-das-metas-financ… 1/2 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu Paraná, 04 de Fevereiro de 2014 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5996 DE 05/02/ 2014 , PÁG Nº B6 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017 Art. 5º 05/06/2025, 09:30 Lei Ordinária 826 2014 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2014/83/826/lei-ordinaria-n-826-2014-autoriza-a-alteracao-das-metas-financ… 2/2