norma nº 820/2013

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 .
"Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de parte do imóvel
localizado na Linha Sabiá, Urutu, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Execu￾vo Municipal autorizado a promover a concessão de direito real de uso de 360m², contendo uma casa
de placas de 41,72 m², de parte do imóvel constante da matrícula nº 23.142, Registro de Imóveis da Comarca de Chopinzinho, para
a Associação dos Agricultores da Comunidade de Linha Urutu, CNPJ nº 73.261.885/ooo1-56, para fins de desenvolvimento do
Programa de Tanques Redes.
Parágrafo único. A concessão será pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado sucessivamente pelo mesmo período,
nas condições da presente Lei.
Todos os encargos de manutenção ficarão por conta da Associação, e demais deveres estarão descritos no termo de
concessão de direito real de uso, que deverá ser firmado em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 12 de dezembro de 2013 ..
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5954 DE 13/12/ 2013 , PÁG Nº B12
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
06/06/2025, 09:35 Lei Ordinária 820 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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