norma nº 900/2014

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 900, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 .
Revoga a Lei 889/ 2014 que especifica e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica revogada a Lei nº 889/ 2014 , de 07 de novembro de 2014 , que con￾nha autorização para celebração de transação
extrajudicial com o Município de Rio Bonito do Iguaçu, nas ações judiciais, nºs. 29.891/93 e 29.889/93, objetos da Apelação e
Reexame Necessário nº 69.2820-9, ora em trâmite no Egrégio Tribunal de Jus￾ça do Estado do Paraná.
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 18 de dezembro de 2014 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6263 DE 20-21/12/ 2014 , PÁG Nº B4
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
10/06/2025, 09:31 Lei Ordinária 900 2014 de Saudade do Iguaçu PR
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