norma nº 896/2014

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LEI Nº 896, de 02 de dezembro de 2014 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2014 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2014 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 506.500,00 (quinhentos e seis mil e quinhentos reais)
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 506.500,00.
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos do excesso de arrecadação
de receitas e a anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320/64, e
conforme demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
Art. 1º
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 20|Caminhos da Produção | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 1.006|Pavimentação de Estradas e Ruas | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 791|Termo de Compromisso 800427-2013| |
| | |MCIDADES/CAIXA | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|26.782.0020.1.006 - Pavimentação de Estradas e Ruas | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.51|Obras e Instalações | 500.000,00|
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 20|Caminhos da Produção | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 1.006|Pavimentação de Estradas e Ruas | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 504|Outros Royalties e Compensações Financeiras | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|26.782.0020.1.006 - Pavimentação de Estradas e Ruas | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.51|Obras e Instalações | 6.500,00|
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Art. 2º
12/06/2025, 10:42 Lei Ordinária 896 2014 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2014/90/896/lei-ordinaria-n-896-2014-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 500.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 6.500,00.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2014
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014 /2017.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da
Lei Municipal nº 806/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 02 de dezembro de 2014 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6248 DE 03/12/ 2014 , PÁG Nº B3
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
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| CATEGORIA DA RECEITA | 2.4.7.1.99.99.28 |
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|DESCRIÇÃO |Termo de Compromisso 800427-2013|
| |MCIDADES/CAIXA |
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|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |791 - Termo de Compromisso 800427-2013|
| |MCIDADES/CAIXA |
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|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 500.000,00|
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 06|Habitação de Interesse Social | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 1.002|Construção de Unidades Habitacionais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 504|Outros Royalties e Compensações Financeiras | |
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|16.482.0006.1.002 - Construção de Unidades Habitacionais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.51|Obras e Instalações | 6.500,00|
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Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
12/06/2025, 10:42 Lei Ordinária 896 2014 de Saudade do Iguaçu PR
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