norma nº 894/2014

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 894, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 .
PROIBE O NEPOTISMO JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica proibido pelas en￾dades conveniadas e que recebam subsídios da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, a
prá￾ca de nepo￾smo entre os funcionários contratados e a sua diretoria.
O nepo￾smo será considerado entre qualquer integrante da diretoria do órgão conveniado e compreenderá o cônjuge, o
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, compreendido também o ajuste mediante
designações recíprocas entre as en￾dades.
A inobservância ao ar￾go acima importará na imediata suspensão do convênio man￾do com a Prefeitura Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR e submeterá a diretoria a responsabilidade prevista na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal
Federal, com encaminhamento do fato ao Ministério Público.
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR, 12 de novembro de 2014 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6231 DE 13/11/ 2014 , PÁG Nº B5
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
13/06/2025, 09:32 Lei Ordinária 894 2014 de Saudade do Iguaçu PR
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