| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2014. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 886, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2014 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2014 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 210.000,00. Para dar cobertura as despesas suplementadas no argo anterior, serão ulizados os recursos do superávit financeiro do exercício de 2013 e o excesso de arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320/64, e conforme demonstrado a seguir: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2013: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS: Art. 1º _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 04.00|Secretaria Municipal de Administração e| | | | |Finanças | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 04.01|Secretaria Municipal de Administração e| | | | |Finanças | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 03|Administração Geral | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.007|Atividades da Secretaria de Administração | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |04.122.0003.2.007 - Atividades da Secretaria de Administração | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.36|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 210.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| Art. 2º __________________________________________________________________________________________ | Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 000 - Recursos Ordinários (Livres) | |=========================+================================================================| |VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 140.000,00| |__________________________________________________|_______________________________________| 17/06/2025, 10:06 Lei Ordinária 886 2014 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2014/89/886/lei-ordinaria-n-886-2014-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º, na esmava das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2014 constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014 /2017. Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º, na esmava das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 806/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 23 de outubro de 2014 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6215 DE 25/10/ 2014 , PÁG Nº B1 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017 _____________________________________________________________________________ | CATEGORIA DA RECEITA | 1.1.1.2.04.31.04.02 | |=================================|===========================================| |DESCRIÇÃO |IRRF Contratos de Terceirização de| | |Mão-de-Obra Poder Executivo | |---------------------------------|-------------------------------------------| |CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) | |---------------------------------|-------------------------------------------| |EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 70.000,00| |_________________________________|___________________________________________| Art. 3º Art. 4º Art. 5º 17/06/2025, 10:06 Lei Ordinária 886 2014 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2014/89/886/lei-ordinaria-n-886-2014-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 2/2