norma nº 884/2014

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 884, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 .
Autoriza o Poder Execu￾vo Municipal a firmar transação que menciona e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal, autorizado a firmar transação com o Estado do Paraná, nos autos da Medida
Cautelar nº 29.889/1993, Ação Ordinária nº 29.891/1993, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curi￾ba e nos recursos
delas originados, certo que as mesmas se encontram atualmente em grau de recurso para a 3ª instância, junto ao Tribunal de
Jus￾ça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. A transação prevista no caput deste ar￾go, dar-se-á pela abdicação por parte do Município de Saudade do
Iguaçu em prol do Estado do Paraná, do montante per￾nente ao Valor Adicional Fiscal (VAF) do ICMS gerado pela Usina Hidrelétrica
de Salto San￾ago, nos anos de 1992 a janeiro de 1994, conforme disposto no Acórdão proferido na Apelação Cível nº 692.820-9, do
Tribunal de Jus￾ça do Estado do Paraná.
A composição de que trata esta Lei é condicionada à desistência pelo Estado do Paraná dos recursos especial e
extraordinário por ele interpostos contra o acórdão citado no parágrafo único, do ar￾go anterior.
A transação obje￾vada por esta lei, não abrange os demais valores alcançados pela Medida Cautelar nº 29.889/1993 e pela
Ação Ordinária nº 29.891/1993, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curi￾ba, ora objetos da Apelação Cível nº 692.820-9,
do Tribunal de Jus￾ça do Estado do Paraná.
 Esta Lei entra em vigor a par￾r da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 15 de outubro de 2014 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6207 DE 16/10/ 2014 , PÁG Nº B6
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
23/06/2025, 09:11 Lei Ordinária 884 2014 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2014/89/884/lei-ordinaria-n-884-2014-autoriza-o-poder-executivo-municipal-… 1/1