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norma nº 883/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaRatifica alterações do Contrato de Consórcio e do Estatuto Social do Consórcio Público e dá outras providências.
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 883, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 .
Ra￾fica alterações do Contrato de Consórcio e do Estatuto Social do
Consórcio Público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Ficam ra￾ficadas e autorizadas pelo Município de Saudade do Iguaçu, as alterações do Contrato de Consórcio, do Estatuto
Social do Consórcio Público, devidamente aprovadas em Assembleia Geral, realizada em 11 de agosto de 2014 , e publicadas,
integralmente, no site www.conims.com.br/site, conforme autorizado pelos art. 5º, § 8º, e art. 8º, § 4º, ambos do Decreto Federal
nº 6.017/07.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, 15 de outubro de 2014 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6207 DE 16/10/ 2014 , PÁG Nº B6
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
23/06/2025, 09:19 Lei Ordinária 883 2014 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2014/89/883/lei-ordinaria-n-883-2014-ratifica-alteracoes-do-contrato-de-cons… 1/1

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