norma nº 810/2013

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 810, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem
ônus, a área urbana que especifica.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica autorizado o Execu￾vo Municipal a receber em doação, sem ônus, do Sr. ADROALDO ANTONIO MOMOLI o seguinte
imóvel:
I - Parte do Lote Urbano nº 37, da Quadra nº 13, com área de 562,50 m², do Loteamento Sede, objeto da Matrícula CRI de
Chopinzinho nº 14106, tudo de acordo com os mapas e memoriais anexos.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 19 de novembro de 2013 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5934 DE 20/11/ 2013 , PÁG Nº B6
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 810/ 2013 - Saudade do Iguaçu-PR
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Art. 1º
Art. 2º
01/07/2025, 08:40 Lei Ordinária 810 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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