norma nº 808/2013

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 808, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 .
"Dispõe sobre a autorização da entrega de uma lembrança por família
saudadense na véspera das Festas Natalinas".
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
 Fica autorizado a entrega de um panetone na véspera das Festas Natalinas.
Parágrafo único. O item acima poderá ser subs￾tuído mediante Decreto Municipal.
 Cada família cadastrada no município será contemplada com um item con￾do no ar￾go primeiro
Parágrafo único. A entrega será realizada pelos agentes comunitários de saúde, nas suas respec￾vas áreas.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 13 de novembro de 2013 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5930 DE 14/11/ 2013 , PÁG Nº B6
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
01/07/2025, 08:46 Lei Ordinária 808 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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