norma nº 807/2013

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 .
"Dispõe sobre a autorização do repasse de adubo orgânico excedente
do ano de 2013 para os produtores rurais de Saudade do Iguaçu - PR"
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte LEI:
Fica autorizado o repasse de adubo orgânico excedente do ano de 2013 aos agricultores do Município de Saudade do
Iguaçu.
 Todos os agricultores que possuem propriedade no Município de Saudade do Iguaçu poderão se beneficiar da presente Lei.
Os interessados deverão informar à Secretaria de Agricultura o interesse em comprar o adubo orgânico, mediante
preenchimento de formulário.
§ 1º Cada interessado poderá comprar o máximo de 15 toneladas.
§ 2º O valor por tonelada é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) e deverá ser pago através de DAM (documento de arrecadação
municipal) que deverá ser re￾rado junto ao Departamento de Tributação.
§ 3º Após o pagamento o município se encarrega da entrega num prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
§ 4º Haverá entrega do adubo até o fim do excedente.
§ 5º Os produtores beneficiados pela Lei, somente poderão par￾cipar novamente deste repasse nos próximos anos, se não
houver mais nenhum outro produtor inscrito.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, em 13 de novembro de 2013 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5930 DE 14/11/ 2013 , PÁG Nº B6
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
01/07/2025, 08:49 Lei Ordinária 807 2013 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2013/81/807/lei-ordinaria-n-807-2013-dispoe-sobre-a-autorizacao-do-repass… 1/2
01/07/2025, 08:49 Lei Ordinária 807 2013 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2013/81/807/lei-ordinaria-n-807-2013-dispoe-sobre-a-autorizacao-do-repass… 2/2