norma nº 804/2013

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 804, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 .
Autoriza o Execu￾vo Municipal a ra￾ficar os termos do Protocolo de
Intenções da Primeira Alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal
Vale do Iguaçu do Paraná - CIVIPAR e dá outras providências.
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ficam ra￾ficados os termos do Protocolo de Intenções da Primeira Alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Vale
do Iguaçu do Paraná - CIVIPAR, firmado entre os Municípios de Boa Esperança do Iguaçu, Chopinzinho, Cruzeiro do Iguaçu, Dois
Vizinhos, São Jorge D`Oeste, Saudade do Iguaçu e Sulina, a fim de regularizar a saída do Município de Laranjeiras do Sul e para
alterar a estrutura administra￾va do referido Consórcio, conforme documento anexo.
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2013 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5923 DE 06/11/ 2013 , PÁG Nº B-9
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
03/07/2025, 09:33 Lei Ordinária 804 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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