norma nº 12/2013

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 02 DE ABRIL DE 2013 .
Definição de Zonas Urbanas nas áreas ampliadas do Perímetro Urbano.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das minhas atribuições
legais, sanciono a seguinte Lei:
 Fica definida as zonas urbanas do perímetro urbano ampliado conforme mapa anexo.
Parágrafo único. O presente anexo complementa o mapa constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 3, de 28 de
novembro de 2007.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 02 de abril de 2013 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5739, DE 4/04/ 2013 , PÁG Nº B4
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Art. 1º
Art. 2º
04/07/2025, 09:13 Lei Complementar 12 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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