norma 802/2013 — Saudade do Iguaçu (PR)

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	802 / 2013
Date	2013-10-24
Ementa	Autoriza a alteração da Estimativa das Receitas e das Metas Financeiras de Despesas dos Programas e Ações do PPA, da LDO e a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2013.
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LEI Nº 802, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 .
Autoriza a alteração da Esmava das Receitas e das Metas Financeiras de
Despesas dos Programas e Ações do PPA, da LDO e a abertura de Crédito
Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2013 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2013 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 25.000,00.
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 276.000,00.
Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos no argo anterior fica indicado como recurso a anulação parcial de
Art. 1º
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| Detalhamento | Valor R$ |
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|Órgão | 07.00|Secretaria DE Desenvolvimento Econômico | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 07.03|Departamento de Desenvolvimento Rural | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 12|Água Potável | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 1.002|Água Potável | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários - Livres | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|17.512.0012.1.002 - Água Potável | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.61|Aquisição de Imóveis | 25.000,00|
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 04.00|Secretaria DE Administração e Finanças | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 04.02|Departamento de Administração | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 03|Administração Geral | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.008|Manutenção da Administração Geral | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários - Livres | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|04.122.0003.2.008 - Manutenção da Administração Geral | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.36|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 276.000,00|
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Art. 2º
08/07/2025, 08:50 Lei Ordinária 802 2013 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2013/81/802/lei-ordinaria-n-802-2013-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 1/3
dotações orçamentárias e o excesso de arrecadação de receitas conforme demonstrado a seguir:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 25.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 276.000,00.
Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
argos 1º e 2º na esmava das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2013 ,
constantes nos anexos da Lei nº 516/2009, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2010/ 2013 .
Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
argos 1º e 2º na esmava das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei
nº 710/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 07.00|Secretaria DE Desenvolvimento Econômico | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 07.03|Departamento de Desenvolvimento Rural | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 12|Água Potável | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 1.002|Água Potável | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários - Livres | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|17.512.0012.1.002 - Água Potável | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.30|Material de Consumo | 20.000,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 5.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
 __________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.2.2.01.01.00 |
|=====================================|====================================|
|DESCRIÇÃO |Cota-Parte do ICMS |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários - Livres |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 230.000,00|
|-------------------------------------|------------------------------------|
|( - ) DEDUÇÃO FUNDEB |(46.000,00) |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|ARRECADAÇÃO LÍQUIDA | 184.000,00|
|_____________________________________|____________________________________|
 __________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.1.1.3.05.01.00 |
|=====================================|====================================|
|DESCRIÇÃO |ISS DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO|
| |EXERCÍCIO ANTERIOR |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários - Livres |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 70.000,00|
|_____________________________________|____________________________________|
 __________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.1.1.2.08.01.00 |
|=====================================|====================================|
|DESCRIÇÃO |ITBI DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO|
| |EXERCÍCIO ANTERIOR |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários - Livres |
|-------------------------------------|------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 22.000,00|
|_____________________________________|____________________________________|
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
08/07/2025, 08:50 Lei Ordinária 802 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial.
Saudade do Iguaçu Paraná, 24 de outubro de 2013 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5913 DE 25/10/ 2013 , PÁG Nº B1
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
08/07/2025, 08:50 Lei Ordinária 802 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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