norma nº 793/2013

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 793, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 .
Dispõe sobre a transferência de domínio de terra através do ins￾tuto da
legi￾mação de posse.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica autorizada a transferência de domínio do imóvel descrito na matrícula nº 25.135, do Registro de Imóveis de
Chopinzinho - PR, com área de 241,10 m², para o Sr. JOÃO MARIA VALES DE CAMPO, CPF (nº ocultado).
Parágrafo único. O Município deverá expedir o ￾tulo de legi￾mação de posse no prazo de 30 (trinta) dias após publicação da
presente Lei.
 A presente transferência de domínio é sem ônus, devendo apenas o legi￾mado arcar com os gastos de registro.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 18 de setembro de 2013 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5882 DE 19/09/ 2013 , PÁG Nº B8
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
15/07/2025, 08:55 Lei Ordinária 793 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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