norma nº 792/2013

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 792, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a desafetar área para
permuta.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica desafetada a área de 1.873,00 m², an￾ga estrada municipal de acesso à Linha Biguá, que passará a denominar-se Lote
130 - E.
Fica autorizada a permuta da área desafetada no ar￾go anterior pela área de 5.001,66 m², de parte do Lote 130, da
matrícula 21.065, que passará a ser a Rua Dionathan Do￾.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 18 de setembro de 2013 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5882 DE 19/09/ 2013 , PÁG Nº B8
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
15/07/2025, 09:15 Lei Ordinária 792 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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