norma nº 790/2013

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 790, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 .
"Ins￾tui o Plano Municipal De Saneamento Básico - PMSB de Saudade
Do Iguaçu e dá outras providências."
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais
para o Saneamento Básico, fica ins￾tuído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de
26 de agosto de 2013 , cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no "caput" foi previamente disponibilizada
para consulta pública no site www.saudadedoiguacu.pr.gov.br.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, 18 de setembro de 2013 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5882 DE 19/09/ 2013 , PÁG Nº B2
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
16/07/2025, 09:03 Lei Ordinária 790 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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