norma nº 782/2013

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 782, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 .
Autoriza o Poder Execu￾vo a conceder isenção de pagamento de
Contribuição de Melhoria e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Fica o Poder Execu￾vo autorizado a conceder isenção de pagamento de contribuição de melhoria decorrente de obras de
pavimentação asfál￾ca e serviços complementares, em favor dos proprietários, ￾tulares de domicílio ú￾l ou possuidores a
qualquer ￾ tulo que ￾vera seus imóveis valorizados em decorrência da execução dos Contratos nº 051/2008, 419/2011 e 517/2011,
em diversas ruas da sede do Município de Saudade do Iguaçu.
A isenção é concedida em caráter geral, beneficiando indis￾ntamente todos os beneficiados com as obras descritas no art.
1º desta Lei.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 21 de agosto de 2013 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5858 DE 22/08/ 2013 , PÁG Nº B3.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
04/08/2025, 09:40 Lei Ordinária 782 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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