norma nº 760/2013

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 760 DE 25 DE ABRIL DE 2013 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem
ônus, a área urbana que especifica.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica autorizado o Execu￾vo Municipal a receber em doação, sem ônus, em conformidade do Decreto 3278/2011 do
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ o seguinte imóvel:
I - Lotes nº 173 a 182 da Quadra nº 16, situado no Quadro Urbano da cidade de Saudade do Iguaçu, desta comarca de
Chopinzinho, Estado do Paraná, com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), objeto da Matrícula CRI de Chopinzinho nº
317, tudo de acordo com a matrícula inclusa.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 25 de abril de 2013 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5759, DE 26/04/ 2013 , PÁG Nº B3
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
06/08/2025, 08:45 Lei Ordinária 760 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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