| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem ônus, as áreas urbanas que especifica. |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 745, DE 13 DE MARÇO DE 2013 . Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem ônus, as áreas urbanas que especifica. O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI: Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, da Sra. IVANIA TEREZINHA CALEGARI TRENTO e seu esposo o seguinte imóvel: I - Parte do Lote nº 187, da Gleba nº 10, situado no Quadro Urbano da cidade de Saudade do Iguaçu, desta Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, com área de 389,00 m² (trezentos e oitenta e nove metros quadrados), objeto da Matrícula CRI de Chopinzinho nº 6.151, com os seguintes limites e confrontações: Norte com o Perímetro urbano de Saudade do Iguaçu; Leste com os Lotes nº 188 e 186; Sul com o Lote nº 186 e Oeste com os Lotes nº 206 e 207, tudo de acordo com a matrícula inclusa. Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, do Sr. MARIO WERLE e sua esposa o seguinte imóvel: I - Parte do Lote nº 186, da Gleba nº 10, situado no Quadro Urbano da cidade de Saudade do Iguaçu, desta Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, com área de 585,39 m² (quinhentos e oitenta e cinco metros e trinta e nove centímetros quadrados), objeto da Matrícula CRI de Chopinzinho nº 6.143, com os seguintes limites e confrontações: Norte com os Lotesº 187 e 188; Leste com o Lote nº 189; Sul com sanga sem nome que o separa do Lote nº 130 e Oeste com os Lotes nº 209, 208 e 207 e a sanga sem nome que o separa do Lote nº 211, tudo de acordo com a matrícula inclusa. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 13 de março de 2013 . MAURO CÉSAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5724, DE 14/03/ 2013 , PÁG Nº B4 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017 Art. 1º Art. 2º Art. 3º 12/08/2025, 08:37 Lei Ordinária 745 2013 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2013/75/745/lei-ordinaria-n-745-2013-autoriza-o-municipio-de-saudade-do-ig… 1/1