norma nº 770/2013

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LEI Nº 770 de 03 DE JUNHO DE 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO
IGUAÇU-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de
Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2013 .
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2013 ,
um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.932.000,00 (um milhão novecentos e trinta e dois mil reais), incluindo as rubricas
de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
 Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 765, de 14 de maio de 2013 , conforme especificado a
seguir:
Art. 1º
Art. 2º
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| Detalhamento | Valor R$ |
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|Órgão | 08.00|Secretaria de Obras , Viação e Urbanismo | |
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|Unidade | 08.02|Departamento de Urbanismo | |
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|Programa | 21|Construção e Manut da Malha Viária Urbana | |
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|Ação | 1.015|Ampliação da Pavimentação de Vias Urbanas | |
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|Fonte | 774|Oper de Credito Ag de Fomento do Paraná 2013 | |
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|15.451.0021.1.015 - Ampliação da Pavimentação de Vias Urbanas | |
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| 4.4.90.51|Obras e Instalações |1.432.000,00|
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| Detalhamento | Valor R$ |
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|Órgão | 07.00|Secretaria de Desenvolvimento Econômico | |
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|Unidade | 07.02|Departamento de Industria e Comercio | |
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|Programa | 27|Construindo o Futuro | |
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|Ação | 1.016|Construção de Barracão Industrial | |
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|Fonte | 774|Oper de Credito Ag de Fomento do Paraná 2013 | |
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|22.661.0027.1.016 - Construção de Barracão Industrial | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.51|Obras e Instalações | 500.000,00|
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Art. 3º
13/08/2025, 08:40 Lei Ordinária 770 2013 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2013/77/770/lei-ordinaria-n-770-2013-autoriza-o-executivo-municipal-a-efetu… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, 03 de junho de 2013 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5790, DE 4/06/ 2013 , PÁG Nº B9
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
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| CATEGORIA DA RECEITA | 2.1.14.99.99.02 |
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|DESCRIÇÃO |OPER CREDITO AG DE FOMENTO DO PR|
| | 2013 |
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|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |774 - Oper de Credito Ag de Fomento|
| |do Paraná 2013 |
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|UNIDADE GESTORA |00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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|VALOR RECEITA OPER DE CÉDITO | 1.932.000,00|
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Art. 4º
13/08/2025, 08:40 Lei Ordinária 770 2013 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2013/77/770/lei-ordinaria-n-770-2013-autoriza-o-executivo-municipal-a-efetu… 2/2