norma 730/2012 — Saudade do Iguaçu (PR)

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	730 / 2012
Date	2012-10-10
Ementa	Autoriza a alteração da Estimativa de Receitas e das metas financeiras de despesas dos Programas e Ações do PPA, da LDO e a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2012.
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LEI Nº 730, de 10 de Outubro de 2012 .
Autoriza a alteração da Estimativa de Receitas e das metas financeiras de
despesas dos Programas e Ações do PPA, da LDO e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, PR, para o exercício de 2012 .
ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2012 (aprovado pela Lei nº 677/2011), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 137.250,00 (cento e
trinta e sete mil e duzentos e cinqüenta reais) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
UNIDADE GESTORA 3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE GESTORA 0 - PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 1º
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 0900|Secretaria Municipal de Assistência Social | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 09.02|Fundo Municipal de Assistência Social | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 13|Serviços de Proteção Social Básica | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.023|Manutenção das Atividades da Assistência| |
| | |Social | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 01000|Recursos Ordinários (Livres) - Exercício| |
| | |Corrente | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|08.244.0013.2.023 - Manut das Atividades da Assistência Social | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.32|Material, Bem ou Serviço P/Dist Gratuita | 10.000,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.30|Material de Consumo | 10.000,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 10.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 0700|Secretaria de Desenvolvimento Econômico | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 07.03|Departamento de desenvolvimento Rural | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 23|Produtor Forte | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.030|Manutenção do Desenvolvimento Econômico | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 31770|Contrato de Repasse 770476/ 2012 MAPA/CEF | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|20.606.0023.2.030 - Manutenção do Desenvolvimento Econômico | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.52|Equipamentos e Material Permanente | 107.250,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
27/08/2025, 09:35 Lei Ordinária 730 2012 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2012/73/730/lei-ordinaria-n-730-2012-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-de-… 1/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 137.250,00.
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como recurso a anulação
parcial de dotações orçamentárias e o excesso de arrecadação de receitas de convênios conforme demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
UNIDADE GESTORA 0 - PREFEITURA MUNICIPAL
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 107.250,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
UNIDADE GESTORA 0 - PREFEITURA MUNICIPAL
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 30.000,00.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
artigos 1º e 2º na Previsão das Receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2012 ,
constantes nos anexos da Lei nº 516/2009, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2010/2013.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
artigos 1º e 2º na Previsão das Receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei
nº 621/2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2012 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu Paraná em, 10 de outubro de 2012 .
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5602, DE 11/10/ 2012 , PÁG Nº B6
Art. 2º
 __________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 2.4.71.99.99.23.00 |
|=============================|============================================|
|DESCRIÇÃO |Contrato de repasse 770476/ 2012 MAPA/CEF |
|-----------------------------|--------------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |31770 - Contrato de Repasse 770476/ 2012 |
| |MAPA/CEF |
|-----------------------------|--------------------------------------------|
|UNIDADE GESTORA |00 - Prefeitura Municipal |
|-----------------------------|--------------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 107.250,00|
|_____________________________|____________________________________________|
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 0800|Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.02|Departamento de Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 22|Habitações urbanas | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 1.005|Habitação Urbanas | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 01000|Recursos Ordinários (livres) -Exercício| |
| | |Corrente | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|16.482.0022.1.005 - Habitação Urbanas | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.61|Aquisição de Imóveis | 30.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
27/08/2025, 09:35 Lei Ordinária 730 2012 de Saudade do Iguaçu PR
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