norma nº 729/2012

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 729, de 27 de setembro de 2012 .
"Ratifica alterações do Protocolo de intenções e do estatuto Social do
Consórcio Público e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Rogério Gallina, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Ficam ratificadas e autorizadas pelo Município de Saudade do Iguaçu, as alterações do Protocolo de Intenções, do Estatuto
Social do Consorcio Publico, devidamente aprovados em Assembléia Geral, realizada em 04 de abril de 2012 , e publicadas
integralmente, no site www.assims.com.br/site, conforme autorizado pelos art. 5º, § 8º, e art. 8º, § 4º, ambos do Decreto Federal
nº 6.017/07.
Parágrafo único. Fica também homologado o contrato de consorcio publico, originário do Protocolo de Intenções, nos termos
publicados no site www.assims.com.br/site, conforme art. 2º, III, do Decreto Federal nº 6.017, de 27 de janeiro de 2007 e aprovado
em Assembléia geral, ocorrida em 19 de julho de 2012 .
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de saudade do Iguaçu, PR, 27 de setembro de 2012 .
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5591, DE 28/09/ 2012 , PÁG Nº B5
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
01/09/2025, 09:00 Lei Ordinária 729 2012 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2012/73/729/lei-ordinaria-n-729-2012-ratifica-alteracoes-do-protocolo-de-inte… 1/1