norma nº 728/2012

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 728, de 27 de setembro de 2012 .
Altera o texto da Lei Municipal nº 516 de 05 de novembro de 2009 que
dispõem sobre o Plano Plurianual do Município de Saudade do Iguaçu,
para o quadriênio 2010 a 2013.
ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
 O artigo 4º da Lei Municipal nº 516 de 05 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e atualizar via decreto, os valores da Estimativa das Receitas e os valores das
metas físicas e financeiras das ações e dos programas de governo constantes nos anexos da presente lei, quando promover durante
a execução orçamentária, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento geral do município, também por meio de
decreto, através da autorização para a abertura de créditos adicionais contida na Lei Orçamentária e utilizando-se dos recursos
previstos nos incisos I e II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64."
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu Paraná em, 27 de setembro de 2012 .
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5591, DE 28/09/ 2012 , PÁG Nº B1
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
01/09/2025, 09:04 Lei Ordinária 728 2012 de Saudade do Iguaçu PR
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