norma nº 725/2012

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LEI Nº 725, de 12 de setembro de 2012 .
Autoriza a inclusão de nova Ação de Governo e alteração das metas
financeiras de despesas dos Programas e Ações do PPA para o exercício de
2013.
ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o ano de 2013, nos anexos da Lei nº 516/2009 que
estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2010/2013, uma Ação para a manutenção das atividades do Conselho Municipal
de Assistência Social e que terá as seguintes especificações detalhadas a seguir:
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída nos anexos do PPA conforme demonstrado no
artigo 1º, fica indicado como recurso a redução parcial da meta financeira de despesas dos seguintes Programas e Ações de
governo também constantes nos anexos do PPA para 2013:
Art. 1º
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| NOME DA AÇÃO | Manutenção das Atividades do CMAS | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO DA AÇÃO | 58 | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CLASSIFICAÇÃO | 02 - Atividade | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| PROGRAMA | 13 - Serviços de Proteção Social | |
| | Básica | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| UNIDADE EXECUTORA | 09.01 - Manutenção da Secretaria de| |
| | Assistência Social | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO/FUNÇÃO | 08 - Assistência Social | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| CÓDIGO/SUBFUNÇÃO | 122 - Administração Geral | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| METAS FÍSICAS | Meses de Conselho Mantido | |
|------------------------------|------------------------------------| |
| METAS DO PERÍODO | 12 Meses | |
|------------------------------+------------------------------------| |
| METAS FINANCEIRAS PARA O PERÍODO | |
|===================================================================|=============|
|RECURSOS ORDINÁRIOS R$ | 10.000,00|
|-------------------------------------------------------------------|-------------|
|RECURSOS VINCULADOS R$ | 0,00|
|-------------------------------------------------------------------|-------------|
|TOTAL DA META FINANCEIRA R$ | 10.000,00|
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Art. 2º
01/09/2025, 09:52 Lei Ordinária 725 2012 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2012/73/725/lei-ordinaria-n-725-2012-autoriza-a-inclusao-de-nova-acao-de-… 1/3
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar para o ano de 2013, as metas financeiras dos Programas e
Ações constantes nos anexos da Lei nº. 516/2009 que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2010/2013, adicionando os
seguintes valores conforme as especificações detalhadas a seguir:
Para dar cobertura ao valor do acréscimo financeiro à ação de governo conforme demonstrado no artigo 3º, fica indicado
como recurso a redução parcial da meta financeira de despesas dos seguintes Programas e Ações de governo também constantes
nos anexos do PPA para 2013:
Os valores atualizados das metas financeiras dos programas e Ações constantes no PPA para o exercício 2010 a 2013 são os
demonstrados no Anexo I - Demonstrativo Resumo das Metas Financeiras dos Programas e Ações do PPA.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| CÓDIGO/NOME DA AÇÃO | 013 - Incentivo a Industria e Comércio |
|===========================|===================================================|
|CLASSIFICAÇÃO |01 - Projeto |
|---------------------------|---------------------------------------------------|
|CÓDIGO/NOME PROGRAMA |27 - Construindo o Futuro |
|---------------------------|---------------------------------------------------|
|UNIDADE EXECUTORA |07.02 - Departamento de Industria e Comércio |
|---------------------------|---------------------------------------------------|
|CÓDIGO/FUNÇÃO |22 - Indústria |
|---------------------------|---------------------------------------------------|
|CÓDIGO/SUBFUNÇÃO |661 - Administração Geral |
|---------------------------+---------------------------+-----------------------|
|ACRÉCIMOS PARA A META FINANCEIRA DE 2013 |VALOR R$ |
|-------------------------------------------------------|-----------------------|
|RECURSOS ORDINÁRIOS R$ | 10.000,00|
|-------------------------------------------------------|-----------------------|
|RECURSOS VINCULADOS R$ | 0,00|
|-------------------------------------------------------|-----------------------|
|TOTAL DOS ACRÉSCIMOS PARA A META FINANCEIRA R$ | 10.000,00|
|_______________________________________________________|_______________________|
Art. 3º
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| CÓDIGO/NOME DA AÇÃO |020 - Manter a Associação Intermunicipal de Saúde -|
| | Consorcio |
|===========================|===================================================|
|CLASSIFICAÇÃO |02 - Atividade |
|---------------------------|---------------------------------------------------|
|CÓDIGO/NOME PROGRAMA |11 - Saúde Para Todos |
|---------------------------|---------------------------------------------------|
|UNIDADE EXECUTORA |06.02 - Fundo Municipal de Saúde |
|---------------------------|---------------------------------------------------|
|CÓDIGO/FUNÇÃO |10 - Saúde |
|---------------------------|---------------------------------------------------|
|CÓDIGO/SUBFUNÇÃO |301 - Atenção Básica |
|---------------------------+---------------------------+-----------------------|
|ACRÉCIMOS PARA A META FINANCEIRA DE 2013 |VALOR R$ |
|-------------------------------------------------------|-----------------------|
|RECURSOS ORDINÁRIOS R$ | 0,00|
|-------------------------------------------------------|-----------------------|
|RECURSOS VINCULADOS R$ | 97.210,00|
|-------------------------------------------------------|-----------------------|
|TOTAL DOS ACRÉSCIMOS PARA A META FINANCEIRA R$ | 97.210,00|
|_______________________________________________________|_______________________|
Art. 4º
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| CÓDIGO/NOME DA AÇÃO |048 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde|
|===========================|===================================================|
|CLASSIFICAÇÃO |02 - Atividade |
|---------------------------|---------------------------------------------------|
|CÓDIGO/NOME PROGRAMA |11 - Saúde Para Todos |
|---------------------------|---------------------------------------------------|
|UNIDADE EXECUTORA |06.01 - Gabinete do Secretário de Saúde |
|---------------------------|---------------------------------------------------|
|CÓDIGO/FUNÇÃO |10 - Saúde |
|---------------------------|---------------------------------------------------|
|CÓDIGO/SUBFUNÇÃO |122 - Administração Geral |
|---------------------------+---------------------------+-----------------------|
|DIMINUIÇÕES PARA A META FINANCEIRA DE 2013 |VALOR R$ |
|-------------------------------------------------------|-----------------------|
|RECURSOS ORDINÁRIOS R$ | 0,00|
|-------------------------------------------------------|-----------------------|
|RECURSOS VINCULADOS R$ | 97.210,00|
|-------------------------------------------------------|-----------------------|
|TOTAL DOS ACRÉSCIMOS PARA A META FINANCEIRA R$ | 97.210,00|
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Art. 5º
Art. 6º
01/09/2025, 09:52 Lei Ordinária 725 2012 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu Paraná em, 12 de setembro de 2012 .
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5578, DE 13/09/ 2012 , PÁG Nº B8
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
01/09/2025, 09:52 Lei Ordinária 725 2012 de Saudade do Iguaçu PR
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