norma nº 724/2012

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 724, de 06 de setembro de 2012 .
Autoriza a alteração das metas financeiras de receitas e de despesas
constantes nos Anexos dos Programas e Ações do PPA, da LDO e a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2012 .
ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2012 (aprovado pela Lei nº 677/2011), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) nas dotações que seguem:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 12.000,00.
Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior fica indicado como recurso o excesso de arrecadação
de receitas conforme demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
UNIDADE GESTORA 3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 12.000,00.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstradas nos
Art. 1º
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 09|Secretaria Municipal de Assistência Social | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 09.02|Fundo Municipal de Assistência Social | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 13|Serviços de Proteção Social Básica | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.021|Manutenção das Atividades do CRAS | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 31755|FNAS PBV I - Programa Projovem Adolescente | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|08.244.0013.2.021 - Manutenção das Atividades do CRAS | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.30|Material de Consumo | 5.000,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 7.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 2º
 __________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.21.34.99.08.00 |
|=============================|============================================|
|DESCRIÇÃO |FNAS PBV I - Programa Projovem Adolescente |
|-----------------------------|--------------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |31755 - FNAS PBV I - Programa Projovem|
| |Adolescente |
|-----------------------------|--------------------------------------------|
|UNIDADE GESTORA |03 - Fundo Municipal de Assistência Social |
|-----------------------------|--------------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 12.000,00|
|_____________________________|____________________________________________|
Art. 3º
01/09/2025, 09:57 Lei Ordinária 724 2012 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2012/73/724/lei-ordinaria-n-724-2012-autoriza-a-alteracao-das-metas-financ… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
artigos 1º e 2º nas Metas Financeiras de receitas e de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2012 , constantes nos anexos
da Lei nº 516/2009, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2010/2013.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os valores das alterações orçamentárias demonstradas nos
artigos 1º e 2º nas Metas Financeiras de receitas e de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei nº 621/2011,
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2012 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu Paraná em, 06 de setembro de 2012 .
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5574, DE 08 e 09/09/ 2012 , PÁG Nº B13
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 4º
Art. 5º
01/09/2025, 09:57 Lei Ordinária 724 2012 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2012/73/724/lei-ordinaria-n-724-2012-autoriza-a-alteracao-das-metas-financ… 2/2