| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | Autoriza o pagamento antecipado de precatório por oferecer vantagem ao erário. |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 704, de 10 de maio de 2012 . Autoriza o pagamento antecipado de precatório por oferecer vantagem ao erário. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar o precatório do credor constantes no artigo 2º desta Lei em razão de proposta de desconto que ensejou vantagem ao erário. Ao credor ALVORI BOARIA BARROS será pago o valor de R$ 13.507,44 (treze mil quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos). Ao credor NEIDELAR VICENTE BOCALON será pago o valor de R$ 53.048,56 (cinquenta e três mil quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Os valores serão depositados judicialmente após homologação judicial. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu Paraná em, 10 de maio de 2012 . ROGÉRIO GALLINA Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5473, DE 11/05/ 2012 , PÁG Nº B1 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 11/09/2025, 10:26 Lei Ordinária 704 2012 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2012/71/704/lei-ordinaria-n-704-2012-autoriza-o-pagamento-antecipado-de-… 1/1