norma nº 692/2012

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LEI Nº 692, DE 14 DE MARÇO DE 2012 .
"Dispõe sobre nova redação dos artigos 2º das Leis nº 617/2011 e
618/2011 e do art. 4 da Lei 617/2011."
ROGERIO GALLINA, Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
 O artigo 2º da Lei 617/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
I - ...
II - 11.488,77 m² destinados ao sistema viário, correspondendo a 29,90% da área;
III - 24.684,76 m² destinados aos lotes, correspondendo a 64,25% da área;
IV - ...
Parágrafo único. A área contida no inciso IV deste artigo corresponde aos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 05."
 O 2º da Lei 618/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
Parágrafo único. A área contida no inciso IV deste artigo corresponde ao lote 01 da Quadra 01."
 O artigo 4º da Lei 617/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Fica o proprietário loteador incumbido de escriturar ao Município a área de 2.242,91 m², destinado a área verde e
equipamentos, bem como destinar a área de 11.488,77 m² para o sistema viário."
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
22/09/2025, 08:26 Lei Ordinária 692 2012 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2012/70/692/lei-ordinaria-n-692-2012-dispoe-sobre-nova-redacao-dos-artigo… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Gabinete do Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, 14 de março de 2012 .
Rogerio Gallina
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5427, DE 15/03/ 2012 , PÁG Nº B11
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
22/09/2025, 08:26 Lei Ordinária 692 2012 de Saudade do Iguaçu PR
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