norma nº 590/2011

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 590, DE 11 DE MARÇO DE 2011 .
Autoriza o Executivo Municipal transferir aos beneficiários os imóveis do
Loteamento Nova Vida, na forma que especifica.
ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar a transferência da propriedade dos imóveis financiados pelo Contrato por
Instrumento Particular de Financiamento de Compra e Venda de Terreno e construção com Obrigações e Garantia - Financiamento
de Imóveis na Planta e/ou em Construção - Recursos FGTS - com Subsídio do Programa de Subsídios à Habitação de Interesse
Social, do Loteamento Nova Vida, de acordo com a Cláusula Primeira dos Contratos firmados com os Compradores após a efetiva
quitação dos mesmos, mesmo que de forma antecipada.
Parágrafo único. Como forma de regularização de transferência não autorizadas e formalizadas, fica autorizada a transferência
aos compradores e/sucessores a qualquer título, desde que devidamente comprovada documentalmente a negociação, com
instrumentos idôneos que comprovem dentre outros fatos a quitação do negócio.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 456 de 10 de julho de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu-PR, 11 de março de 2011 .
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
01/10/2025, 09:56 Lei Ordinária 590 2011 de Saudade do Iguaçu PR
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