norma nº 667/2011

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LEI Nº 667, de 24 de novembro de 2011 .
"Dispõe sobre o incentivo às Festas das Comunidades no Município de
Saudade do Iguaçu e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte Lei:
 Fica instituído no Município de Saudade do Iguaçu o incentivo às Festas das Comunidades e Festas Religiosas.
 Todas as Comunidades e Igrejas do município que possuem festas tradicionais serão beneficiadas com a presente Lei.
 Os incentivos serão os seguintes:
I - Montagem e desmontagem do Parquinho;
II - Disponibilização do conjunto/banda/som mecânico, que tocará no evento.
§ 1º O parquinho contém 1 (uma) piscina de bolinhas, 1 (uma) cama elástica e 1 (um) tobogã inflável.
§ 2º Cada beneficiado deverá disponibilizar um responsável para cuidar das crianças e dos equipamentos.
§ 3º O conjunto/banda/som mecânico serão aqueles objeto de licitação realizada pelo município.
 Cada beneficiário terá direito apenas um incentivo por ano.
 Para beneficiar-se da presente Lei os interessados deverão:
I - Protocolar requerimento com o cronograma da festa até o dia 15 de dezembro de cada ano, na Prefeitura Municipal;
II - Comprar ou abater apenas carne proveniente do abatedouro municipal, devidamente inspecionada.
Parágrafo único. A carne quando comprada deverá ser acompanhada de profissional da vigilância sanitária do município ou
por veterinário do município.
 Será de responsabilidade de cada beneficiário a manutenção no estado em que for entregue de todos os itens do artigo 3º.
Parágrafo único. Em caso de deterioramento dos bens os beneficiários deverão repará-lo, do contrário não será mais
beneficiada desta Lei.
A dotação orçamentária para a execução da presente Lei será proveniente da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte:
13.392.0006.2.017 - Manutenção das atividades culturais; e da 27.812.0010.2.018- Atividades desportivas e recreativas.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
07/10/2025, 08:19 Lei Ordinária 667 2011 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2011/67/667/lei-ordinaria-n-667-2011-dispoe-sobre-o-incentivo-as-festas-das… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, em 24 de novembro de 2011 .
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 8º
07/10/2025, 08:19 Lei Ordinária 667 2011 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2011/67/667/lei-ordinaria-n-667-2011-dispoe-sobre-o-incentivo-as-festas-das… 2/2