norma nº 537/2010

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 537, DE 09 DE MARÇO DE 2010 .
Altera os artigos 11 e 15 da Lei Municipal 085 de 20 de novembro de 1995
que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência
Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e
Altera o artigo 7º, § 2º, da Lei Municipal 454 de 04 de junho de 2008.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 O art. 11 da Lei nº 85, de 20 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 11 ...
a) 05 (cinco) representantes governamentais indicados pelo Prefeito Municipal;
b) 05 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes dos usuários ou das organizações de
usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio e aprovados
na Conferência Municipal de Assistência Social."
 O artigo 15 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 A escolha do presidente do Conselho será realizada pelos próprios conselheiros em sua primeira reunião, após a
posse, respeitando-se a alternância entre governo e sociedade civil."
 O § 2º do art. 7º da Lei nº 454, de 04 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
§ 2º O mandato dos representantes de Organizações da Sociedade Civil será de 02(dois) anos, permitida uma recondução."
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 09 de fevereiro de 2010 .
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
24/10/2025, 10:12 Lei Ordinária 537 2010 de Saudade do Iguaçu PR
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