| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei nº 399, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 536, DE 09 DE MARÇO DE 2010 . Altera o artigo 2º da Lei nº 399, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: O art. 2º da Lei nº 399, de 23 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º ... I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, indicado pelo Poder Executivo Municipal; ... VII - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas." Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 09 março de 2010 . ROGERIO GALLINA Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/11/2017 Art. 1º Art. 2º 24/10/2025, 10:19 Lei Ordinária 536 2010 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2010/54/536/lei-ordinaria-n-536-2010-altera-o-artigo-2-da-lei-n-399-de-23-de… 1/1