norma nº 482/2009

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LEI Nº 482, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM VIRTUDE DA
EXECUÇÃO DA LEI Nº 459, de 10 de junho de 2008 e dá outras
providências"
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Os produtores que se beneficiaram do financiamento de equipamentos instituído pela Lei nº 459, de 10 de junho de 2008
e que firmaram Contrato de Financiamento no ano de 2008 , desde que comprovada através de verificação "in loco" a regular
utilização das ordenhadeiras adquiridas, poderão através de manifestação formal serem beneficiados pela remissão total do débito
no período de 01 de março de 2009 a 31 de março de 2009.
O produtor beneficiado deverá permanecer no Município de Saudade do Iguaçu sob pena ser compelido a restituir ao
Município o valor do investimento devidamente corrigido pelo INPC/IBGE a partir da data de aquisição dos mesmos.
Parágrafo único. Fica o produtor obrigado a restituir o equipamento ao Município no caso de não mais utilizá-lo na produção
de leite, ficando passível de aplicação das mesmas penalidades do "caput" do presente artigo no caso de não devolvê-lo.
 Fica autorizada a baixa patrimonial de 80 (oitenta) ordenhadeiras.
 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 24 de março de 2009.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
02/12/2025, 09:11 Lei Ordinária 482 2009 de Saudade do Iguaçu PR
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