norma nº 496/2009

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 496, de 24 de junho de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2009, um Crédito Adicional Especial - Superávit
Financeiro e excesso de arrecadação de recurso vinculado no valor de R$ 8.007,46(Oito mil, sete reais e quarenta e seis centavos),
para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
UNIDADE: 0802 - Departamento de Urbanismo
15.451.0021.1.004 - Pavimentação e Obras Complementares
3.3.20.93.01.00 - Restituição de Convênios e Transferências da União
31741 7.879,43
3.3.20.93.01.00 - Restituição de Convênios e Transferências da União
33741 128,03
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.007,46
Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial no Artigo Primeiro, correrá a conta do
Superávit Financeiro do exercício de 2008 por Fonte de Recurso, e excesso de arrecadação da receita 24.71.99.99.06.00 Contr. de
Repasse 0244697-68/07, como segue:
 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de junho de 2009.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
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| Fonte de | Descrição | Valor |
| Recurso | | |
|==========|======================================================|===========|
| 33741|Contr. de Repasse 0244697-68/07 (Superávit 2008 ) | 128,03|
|----------|------------------------------------------------------|-----------|
| 31741|Contr. de Repasse 0244697-68/07 (Excesso de | 7.879,43|
| |Arrecadação) | |
|----------|------------------------------------------------------|-----------|
| |Total dos Recursos | 8.007,46|
|__________|______________________________________________________|___________|
Art. 3º
02/12/2025, 09:17 Lei Ordinária 496 2009 de Saudade do Iguaçu PR
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02/12/2025, 09:17 Lei Ordinária 496 2009 de Saudade do Iguaçu PR
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