norma nº 474/2008

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Versão consolidada, com alterações até o dia 14/05/2013
LEI Nº 474, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008
(Revogada pela Lei nº 763/2013)
Institui o programa municipal de aprendizagem.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Rogerio Gallina, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído no Município de Saudade do Iguaçu o programa municipal de aprendizagem, com a criação de 7 (sete) vagas
de aprendizes no âmbito da Administração Pública Municipal.
A seleção para contratação dos adolescentes visando o preenchimento das vagas, será realizado através de processo
seletivo, mediante os critérios estabelecidos na regulamentação desta lei, conforme o art. 37 da Constituição Federal.
Para atendimento ao programa será adotado no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e
Empresas Públicas, o regime de aprendizagem previsto nos artigos 424 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, Lei
10.097/2000 e Decreto Federal 5.598/2005.
 As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão mediante dotação orçamentária específica.
 A presente lei será regulamentada mediante decreto, no prazo de 90 (noventa dias) contados da publicação desta lei.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, em 09 de dezembro de 2008 .
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/01/2018
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
02/12/2025, 09:22 Lei Ordinária 474 2008 de Saudade do Iguaçu PR
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