norma nº 478/2009

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LEI Nº 478, DE 11 DE MARÇO DE 2009 .
"Institui gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do
Sistema do Controle Interno".
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e conforme Lei
nº 423 de 01 de novembro de 2007, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu ROGÉRIO GALLINA,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica instituído a função de confiança de Coordenador Geral do Sistema de Controle Interno com gratificação no percentual
de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor do vencimento inicial do cargo do servidor investido na função.
Ao servidor público efetivo designado para as atribuições da função de confiança de coordenador geral do sistema de
controle interno será concedida a FG - 1 constante no anexo III da Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa nº 1165/18,
de 21 de março de 2018. (Redação dada pela Lei nº 1389/2021)
As atribuições da função de confiança do Coordenador Operacional Contábil estão descritas no artigo 8º da Lei nº
432/2007.
 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 11 de março de 2009 .
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/02/2021
Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
11/12/2025, 09:23 Lei Ordinária 478 2009 de Saudade do Iguaçu PR
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